Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, consideram-se:

• "Cartula" — sala de leitura jurídica com sede na Avenida T-63, 1274, Setor Bueno, Goiânia — GO, CEP 74230-100.
• "Usuário" ou "Participante" — qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse o site ou se inscreva em qualquer programa da Cartula.
• "Programas" — os serviços educacionais e informativos oferecidos pela Cartula, incluindo o Curso Documentos do Cotidiano, a Associação à Sala de Leitura e o Programa Comunitário para Organizações.
• "Conteúdo" — todos os materiais produzidos ou curados pela Cartula, incluindo fichas, cadernos, exemplares de documentos e apresentações usados nas sessões.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e pela Política de Privacidade.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site da Cartula ou a inscrição em qualquer programa implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O Participante deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para firmar acordos. Caso não concorde com alguma disposição, o usuário deve abster-se de usar o site ou inscrever-se nos programas.

3. Natureza dos serviços

Os programas, materiais e sessões da Cartula têm caráter exclusivamente educacional e informativo geral. Nenhum conteúdo fornecido pela Cartula — seja em sala, em material impresso ou por qualquer outro meio — constitui ou substitui assessoria jurídica, consultoria legal ou representação.

A Cartula não analisa documentos de participantes, não emite pareceres sobre situações individuais e não estabelece relação de cliente e advogado. Ao final de cada sessão, os participantes são orientados a buscar um advogado habilitado de sua escolha para quaisquer questões específicas.

4. Inscrições e acesso

A inscrição nos programas da Cartula está sujeita à disponibilidade de vagas. O processo de inscrição exige o fornecimento de dados de contato verídicos. A Cartula reserva-se o direito de cancelar inscrições realizadas com informações falsas ou de participantes que descumpram as condições de uso.

5. Responsabilidades do participante

O Participante compromete-se a:

• Utilizar os materiais fornecidos exclusivamente para fins de estudo pessoal;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da Cartula sem autorização expressa;
• Respeitar os demais participantes e a equipe da sala durante as sessões;
• Não gravar sessões sem autorização prévia da Cartula;
• Não usar as dependências da sala para fins que não sejam os oferecidos pelos programas.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Cartula — incluindo fichas, roteiros, cadernos, marcas e logotipos — é de propriedade da Cartula e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. É concedida ao Participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais exclusivamente para os fins educacionais dos programas contratados.

7. Pagamentos e condições financeiras

Os valores dos programas são:

• Curso Documentos do Cotidiano: R$ 590,00 por participante;
• Associação à Sala de Leitura (12 meses): R$ 1.760,00 por pessoa;
• Programa Comunitário para Organizações: R$ 3.240,00 pelo conjunto de oito sessões.

As condições de pagamento e parcelamento são informadas no momento da inscrição. Os valores podem ser alterados para novas inscrições com aviso prévio de trinta dias. Não há reajuste durante a vigência de inscrição já confirmada.

8. Política de reembolso

Em caso de cancelamento pelo Participante:

• Com mais de 7 dias corridos de antecedência à primeira sessão: reembolso integral;
• Com menos de 7 dias corridos de antecedência: não haverá reembolso, mas o participante poderá transferir sua vaga para outra pessoa ou para uma turma futura, sujeito à disponibilidade;
• Após o início do programa: não haverá reembolso proporcional, salvo acordo específico com a Cartula.

Em caso de cancelamento pela Cartula por razões não imputáveis ao Participante, o reembolso integral será efetuado.

9. Isenção de responsabilidade

A Cartula presta serviços educacionais e informativos de caráter geral. Não oferece orientação jurídica. Portanto, a Cartula não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Participante com base no conteúdo dos programas;
• Resultados de qualquer transação ou ato jurídico praticado pelo Participante após frequentar os programas;
• Informações desatualizadas que eventualmente constem do acervo, ainda que a Cartula empregue esforços para manter o conteúdo atualizado.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Cartula perante o Participante fica limitada ao valor pago pelo programa em questão. A Cartula não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços.

11. Encerramento da relação

A Cartula pode encerrar o acesso de um Participante aos programas em caso de descumprimento grave destes Termos, sem reembolso das parcelas já utilizadas. O Participante pode cancelar sua participação nos termos da seção 8.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia — GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Cartula e o Participante quanto ao objeto aqui tratado.

14. Alterações nos termos

A Cartula pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relativas a estes Termos:
Cartula — Avenida T-63, 1274, Setor Bueno, Goiânia — GO, CEP 74230-100
E-mail: [email protected]